Medida deve beneficiar cerca de 26 mil devedores que sofreram impacto econômico na pandemia e regularizar R$ 2 bilhões em débitos na dívida ativa

Serão concedidos descontos de até 95% nas dívidas de IPTU para os imóveis cadastrados na Prefeitura como uso 70 (cinema, teatro, casa de diversão, clube ou congênere) ou 80 (hotel, pensão ou hospedaria), localizados em qualquer região do município. O mesmo desconto também se aplica aos imóveis localizados no Setor Centro Histórico (como definido pela Lei 17.844/22), independentemente do uso cadastrado na Prefeitura.

A medida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023. A Prefeitura sancionou, em 29/12 , a lei que extingue a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). A medida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023. Porém, está vedada a restituição de importâncias recolhidas até 31 de dezembro […]

Após anos de desenvolvimento , já está disponível a emissão da  Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional para o Microempreendedor Individual (MEI)! Atualmente, a NFS-e conta com a adesão de 180 municípios, sendo 18 capitais, o que corresponde a cerca de 50% do volume total de Notas Fiscais de Serviço emitidas no […]

A noticia fresquinha do dia é: “9ª Câmara condena em R$ 200 mil por danos morais coletivos empresa que não cumpriu cota de aprendiz”Ao ler a notícia, lembrei de diversas empresas, inclusive clientes, que ainda estão engatinhando no quesito aprendiz e PCD. Vamos de resumo? Aprendiz e PCD A previsão da contratação de aprendiz está no […]

A MP 1116 foi publicada em 05 de maio e ainda é pouco conhecida entre os empresários e trabalhadores. O principal pilar que norteia a MP é o apoio a parentalidade e a mãe. Vamos de resumo então? Instituição reembolso creche As empresas poderão – vejam que não é obrigação e sim opção – adotar […]